Conjunto de normas reguladoras de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros ou partícipes da sociedade.

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, garantindo o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral.

Conjunto de normas legais relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, definindo as obrigações e direitos decorrentes dessas relações de convivência familiar.