Notícias Jurídicas - Arquivo do Mês abril 2020
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18.04.2020
Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19
Medida acarretaria ainda mais impacto aos cofres públicos. A 7ª Vara de…
14.04.2020
Habeas corpus suspende, enquanto durar a pandemia, o cumprimento de prisão por dívida alimentícia de réu
Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado. A 10ª Câmara de Direito…
14.04.2020
Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de Coronavírus
O Juiz de Direito Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Judicial da…
14.04.2020
Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras
Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada. …
13.04.2020
Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa
Autora alegava queda de faturamento. Em decisão proferida na última quarta-feira (8),…
08.04.2020
Covid-19: suspensa liminar que obrigava iFood a dar suporte financeiro a entregadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) cassou nesta segunda-feira…
03.04.2020
Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais
MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp. O juiz Emílio Migliano…