Família
Conjunto de normas legais relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família, definindo as obrigações e direitos decorrentes dessas relações de convivência familiar.
- Adoção
- Busca e apreensão de menor
- Investigação de paternidade
- Interdição, curatela ou tutela
- Pensão alimentícia
- Divórcio litigioso ou consensual (judicial ou extrajudicial)
- Extinção e anulação de casamento
- Partilha de bens
- Estruturação de pactos antenupciais e regimes matrimoniais de bens
- Reconhecimento de relações familiares homoafetivas e direitos delas decorrentes
- Inventários, arrolamentos e partilhas sucessórias (judiciais e extrajudiciais)
- Planejamento sucessório preventivo
- Regulamentação de visitas e guarda;
- Revisional de alimentos
