Notícias Jurídicas - Arquivo do Mês novembro 2016
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29.11.2016
Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (29) descriminalizar…
24.11.2016
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
17.11.2016
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem, diz STJ
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de…
09.11.2016
M. Officer condenada a pagar R$ 6 milhões por exploração de mão de obra análoga à de escravo
Em decisão dada no último dia 21 de outubro, a juíza Adriana…
07.11.2016
Uber é condenada a pagar R$ 12 mil porque motorista errou o caminho
Por Brenno Grillo Apesar de não prestar diretamente um serviço, a Uber é…
06.11.2016
Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou…