Notícias Jurídicas - Arquivo do Mês dezembro 2018
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30.12.2018
Negada retirada de comentários em site de reclamações
Manifestações não afrontam direitos da personalidade. A 2ª Câmara de Direito Privado…
29.12.2018
Lei que regulamenta o distrato imobiliário é publicada no DOU
Lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta A lei…
27.12.2018
Mãe e filha serão indenizadas por objeto estranho em picolé
Colegiado não reconheceu danos materiais. A 34ª Câmara de Direito Privado do…
17.12.2018
Hospital é condenado por erro médico
Paciente sofreu danos irreversíveis por erro em medicação. A 6ª Câmara de…
13.12.2018
Agência Brasil – Começa hoje pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS de 2017
Benefício será concedido a 1,7 milhão de trabalhadores O pagamento do sexto…
09.12.2018
Família será indenizada por má prestação de serviços médicos
Atraso em atendimento gerou danos irreversíveis ao bebê. A 2ª Câmara de…
06.12.2018
TST – Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do…
06.12.2018
STJ – Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015),…
01.12.2018
Insultos em rede social geram indenização
Postagens ofenderam honra da autora. Por publicar ofensas na rede social Facebook,…
01.12.2018
Justiça do Trabalho de São Paulo não concede licença maternidade a mulher em relação homoafetiva
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reformou sentença de 1º…