Notícias Jurídicas - Arquivo do Mês dezembro 2016

28.12.2016

8ª Turma: Se comprovada a conduta diligente da empresa, incabível multa por descumprimento da cota de deficientes da Lei 8.213/91

Empresa foi multada pela União por descumprir artigo da Lei 8.213/91, que…

14.12.2016

Terceira Turma confirma justa causa aplicada à bancária durante licença médica.

É possível a aplicação imediata de justa causa, sem adiar a ruptura…