Notícias Jurídicas - Arquivo da Categoria Direito Civil
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Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
Regras só permitiam o transporte no colo dos donos. A juíza Renata…
Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa
Autora alegava queda de faturamento. Em decisão proferida na última quarta-feira (8),…
Justiça condena casa de shows a indenizar transexual por danos morais
Pessoa foi barrada devido a sua identidade de gênero. A 2ª Vara…
Justiça condena rede de supermercados a indenizar por má conduta de seus funcionários
Consumidora foi constrangida durante abordagem. A 26ª Câmara de Direito Privado do…
Fleury acusa ex-funcionária de fraude e pede reparação de R$ 2 milhões na Justiça
Segundo auditoria, empresa de tecnologia do marido da ex-funcionária recebeu valores, mas…
Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo
Homem foi acusado injustamente de roubo. A 28ª Câmara de Direito Privado…
Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
Taxa anual superou 1.000%. A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por…
Justiça de Mococa concede acompanhamento especial para aluno com deficiência física
Menor frequentará escola de ensino regular. O juiz Djalma Moreira Gomes Junior,…
Emissora deve indenizar homem que teve imagem veiculada em programa humorístico
Cenas deverão ser retiradas da internet. A 5ª Câmara de Direito Privado do…
Hospital indenizará pais de bebê que morreu após demora na transferência para UTI
Processo de remoção para outro hospital demorou horas. A 3ª Câmara de…