Notícias Jurídicas - Arquivo da Categoria Direito Civil
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06.12.2018
STJ – Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015),…
01.12.2018
Insultos em rede social geram indenização
Postagens ofenderam honra da autora. Por publicar ofensas na rede social Facebook,…
05.11.2018
Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no WhatsApp serão indenizados
Diretores de associação foram acusados de corrupção. A 8ª Câmara de Direito…
03.11.2018
Justiça determina que plano de saúde pague multa à paciente por não ofertar atenção domiciliar
Família alegou que não tem sequer os conhecimentos técnicos necessários para manusear…
29.10.2018
STJ – Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora…
27.10.2018
Prefeitura de Santos deve indenizar família por morte de paciente
Atendimento inadequado agravou quadro de saúde. A 10ª Câmara de Direito Público…
16.10.2018
Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada
Valor foi fixado em R$ 190 mil. Os familiares de um ciclista…
17.09.2018
Escola de idiomas terá que se adequar a regras de acessibilidade
Estipulada multa diária em caso de descumprimento. A 13ª Câmara de Direito…
06.09.2018
Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe
Fraude se deu por telefone e internet. A 6ª Vara Cível da…
21.08.2018
Ex-alunos de Medicina indenizarão estudante por trote agressivo
Autor receberá R$ 30 mil por danos morais. A 9ª Câmara de…