Notícias Jurídicas
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Consumidora impedida de embarcar com cachorro em voo será indenizada
Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete…
Governo dá novo prazo para sacar abono salarial: 31 de dezembro
Em cima da hora, o Ministério do Trabalho decidiu estender até 31…
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu…
Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta…
Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas, diz TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do…
Telefônica Brasil é condenada por assédio de supervisor que xingava e batia com chicote na mesa de assistente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso…
Após 31 anos, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher passa a funcionar 24 horas
A 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), localizada no centro da…
Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de…
Dano Moral por dividir cama de motel
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso…
É da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido
Companheira de trabalhador falecido recorreu contra sentença que dividira, entre ela e…